1.1. A concep\u00e7\u00e3o dos direitos urbanos na Emenda Popular da Reforma Urbana<\/strong><\/p>\n A concep\u00e7\u00e3o de direitos urbanos estava contida como o elemento chave no pensamento da reforma urbana, concebido no processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do Brasil. Em especial, estava presente no processo de Assembleia Constituinte que resultou na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, traduzido em particular no conte\u00fado apresentado pela hist\u00f3rica emenda popular de reforma urbana de 1987.<\/p>\n \u00c9 uma concep\u00e7\u00e3o embasada nos direitos humanos, um dos temas centrais no pacto pol\u00edtico que ocorreu nessa Constituinte, segundo o qual todo cidad\u00e3o deve ter direito a uma condi\u00e7\u00e3o de vida urbana digna e justi\u00e7a social. Houve uma conjuga\u00e7\u00e3o de necessidades individuais, coletivas e de interesses difusos para caracterizar o significado de vida urbana digna. Cabe ao Estado assegurar moradia, transporte p\u00fablico, saneamento, energia el\u00e9trica, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, comunica\u00e7\u00f5es, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer e seguran\u00e7a. Cabe ainda assegurar, no campo dos interesses difusos, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio ambiental e cultural e a gest\u00e3o democr\u00e1tica das cidades.<\/p>\n Nessa concep\u00e7\u00e3o de direitos urbanos constava uma clara conex\u00e3o com o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Pretendia-se que o direito a condi\u00e7\u00f5es de vida urbana digna condicionasse o exerc\u00edcio do direito de propriedade ao interesse social no uso dos im\u00f3veis urbanos. Este exerc\u00edcio, por sua vez, estaria subordinado ao princ\u00edpio do estado de necessidade, o qual pressup\u00f5e um conflito entre titulares de interesses l\u00edcitos e leg\u00edtimos em que um destes interesses pode perecer licitamente para que outro sobreviva. Isso deveria, justamente, ser aplicado nos casos de conflitos entre moradia e propriedade, em que a moradia prevaleceria sobre a propriedade em raz\u00e3o do estado de necessidade das pessoas que n\u00e3o possuem um local digno para morar.<\/p>\n Esse concep\u00e7\u00e3o de direitos urbanos foi uma refer\u00eancia na luta pela reforma urbana tamb\u00e9m nos processos pol\u00edticos que ocorreram em v\u00e1rios Estados e Munic\u00edpios no per\u00edodo de elabora\u00e7\u00e3o de suas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, Leis Org\u00e2nicas e dos planos diretores dos anos 90. Ela contribuiu, ainda, para a vis\u00e3o que passa a ser constru\u00edda sobre o direito \u00e0 cidade no pa\u00eds ao longo da elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto das Cidades.<\/p>\n 1.2. A Concep\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Cidade no Estatuto das Cidades<\/strong><\/p>\n O per\u00edodo de elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto das Cidades no Congresso Nacional perdurou mais de 10 anos (1989 – 2001) em raz\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de grupos pol\u00edticos conservadores. Tais grupos resistiam a viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica urbana voltada ao pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade e da cidade. Por outro lado, foram fundamentais nesse mesmo per\u00edodo as discuss\u00f5es e formula\u00e7\u00f5es sobre as conex\u00f5es entre direitos humanos, meio ambiente e sustentabilidade no \u00e2mbito das Confer\u00eancias Globais das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro – 1992) e sobre Assentamentos Humanos – Habitat II (Istambul – 1996) e da Conferencia Nacional das Cidades (Bras\u00edlia – C\u00e2mara dos Deputados – 1999). Al\u00e9m disso, as experi\u00eancias de gest\u00f5es municipais participativas vivenciadas em diversas cidades brasileiras por governos do campo democr\u00e1tico e popular foram tamb\u00e9m fundamentais para a passagem da vis\u00e3o de direitos urbanos para a do direito \u00e0 cidade, adotada pelo Estatuto das Cidades.<\/p>\n A partir desse momento, este direito \u00e9 qualificado como o direito a cidades sustent\u00e1veis, trazendo a dimens\u00e3o da sustentabilidade como meta a ser alcan\u00e7ada atrav\u00e9s de uma pol\u00edtica urbana que garanta o seu exerc\u00edcio. S\u00e3o compreendidos como seus componentes a terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e os servi\u00e7os p\u00fablicos, o trabalho e o lazer. Os elementos da condi\u00e7\u00e3o de vida urbana digna que foram transportados da vis\u00e3o dos direitos urbanos \u00e9 o que predomina nessa vis\u00e3o do direito \u00e0 cidade.<\/p>\n A gest\u00e3o democr\u00e1tica das cidades, prevista no inciso II do Artigo 2o<\/sup> do Estatuto das Cidades, tamb\u00e9m \u00e9 um de seus componentes, atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o integrada das diretrizes da pol\u00edtica urbana definidas nessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto \u00e0s pessoas consideradas como titulares do direito \u00e0 cidades sustent\u00e1veis, \u00e9 adotada a mesma compreens\u00e3o estabelecida para o direito ao meio ambiente. Tem, portanto, como titulares as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em raz\u00e3o do Estatuto das Cidades ter sido pioneiro como uma legisla\u00e7\u00e3o nacional que incorpora o direito \u00e0 cidade na dimens\u00e3o legal e institucional, a concep\u00e7\u00e3o por ele adotada foi uma fonte inspiradora para o processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cidade que ocorreria a partir de ent\u00e3o. Este processo teve como espa\u00e7o privilegiado os F\u00f3runs Sociais Mundiais organizados no Brasil na cidade de Porto Alegre nos primeiros anos da d\u00e9cada de 2000.<\/p>\n 2. Quest\u00f5es para uma Vis\u00e3o Nacional e Internacional do Direito \u00e0 Cidade<\/strong><\/p>\n Algumas quest\u00f5es precisam ser aprofundadas para uma consolida\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o do direito \u00e0 cidade no Brasil e na constru\u00e7\u00e3o de uma vis\u00e3o universal no processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o desse direito. Dentre todas, destacamos as seguintes:<\/p>\n Qual deve ser a compreens\u00e3o do termo \u201ccidade\u201d no \u00e2mbito do direito \u00e0 cidade? Devem ser consideradas os seguintes elementos: territ\u00f3rio (urbano e rural), as tipologia de cidades, tamanho e densidade populacional, organiza\u00e7\u00e3o institucional (pol\u00edtica e administrativo) das cidades. Por exemplo, no Brasil temos uma enorme limita\u00e7\u00e3o legal de compreens\u00e3o de cidades. Estas s\u00e3o definidas como a sede de Munic\u00edpios pelo artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 311 de 1938: A sede do munic\u00edpio tem a categoria de cidade e lhe d\u00e1 o nome.<\/p>\n Quem s\u00e3o as pessoas que devem ser reconhecidos como titulares do direito \u00e0 cidade considerando os seguintes aspectos: geracional, nacionalidade, diversidade de habitantes que vivem, trabalham e usufruem das cidades, per\u00edodo de resid\u00eancia ou perman\u00eancia na cidade?<\/p>\n Qual \u00e9 a categoria do direito \u00e0 cidade no campo dos direitos humanos? Individual, coletivo ou difuso?<\/p>\n Como as pessoas podem exercer o direito \u00e0 cidade e para qual finalidade?<\/p>\n Qual deve ser o objeto ou bem de prote\u00e7\u00e3o legal e jur\u00eddica do direito \u00e0 cidade? Como tamb\u00e9m no Brasil, em v\u00e1rios pa\u00edses temos cidades declaradas como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico ou cultural. Disso resulta uma prote\u00e7\u00e3o legal e jur\u00eddica para preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e identidade dessas cidades.<\/p>\n 3 A Evolu\u00e7\u00e3o da Concep\u00e7\u00e3o Internacional do Direito \u00e0 Cidade<\/strong><\/p>\n 3.1. A Vis\u00e3o da Carta Mundial do Direito \u00e0 Cidade<\/strong><\/p>\n Essas indaga\u00e7\u00f5es t\u00eam norteado a constru\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o do direito \u00e0 cidade no \u00e2mbito internacional. Nos espa\u00e7os de discuss\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o sobre as quest\u00f5es urbanas, como os F\u00f3runs Sociais Mundiais, elas foram relevantes para a vis\u00e3o sobre esse direito inclu\u00edda na Carta Mundial do Direito \u00e0 Cidade. Da mesmo forma, foi importante nos \u00faltimos anos na vis\u00e3o da Plataforma Global do Direito \u00e0 Cidade e da Nova Agenda Urbana, aprovada na Conferencia das Na\u00e7\u00f5es Unidas Habitat III, realizada na cidade de Quito no ano de 2016.<\/p>\n A Carta Mundial do Direito \u00e0 Cidade define esse direito como o usufruto equitativo das cidades dentro dos princ\u00edpios de sustentabilidade, democracia, equidade e justi\u00e7a social. Quanto \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos direitos humanos, \u00e9 definido como um direito coletivo dos habitantes das cidades, em especial dos grupos vulner\u00e1veis desfavorecidos. Por isso, este direito confere a eles a legitimidade de a\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, baseado em seus usos e costumes.<\/p>\n Uma evolu\u00e7\u00e3o positiva verificada na Carta Mundial do Direito \u00e0 Cidade \u00e9 reconhecer, como novos componentes, o direito a cidades sem nenhuma forma de discrimina\u00e7\u00e3o e a cidades que preservam a mem\u00f3ria e sua identidade cultural. Quanto \u00e0 extens\u00e3o do territ\u00f3rio para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 cidade, \u00e9 compreendido o territ\u00f3rio das cidades e seu entorno rural.<\/p>\n Na Carta, o conceito de cidade possui duas acep\u00e7\u00f5es. Por seu car\u00e1ter f\u00edsico, a cidade \u00e9 toda metr\u00f3pole, urbe, vila ou povoado que esteja organizado institucionalmente como unidade local de governo de car\u00e1ter municipal ou metropolitano. Inclui tanto o espa\u00e7o urbano como o entorno rural ou semi-rural que forma parte de seu territ\u00f3rio. Como espa\u00e7o pol\u00edtico, a cidade \u00e9 o conjunto de institui\u00e7\u00f5es e atores que interv\u00eam na sua gest\u00e3o. Exemplos disso seriam as autoridades governamentais, legislativas e judici\u00e1rias, as inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o social institucionalizadas, os movimentos e organiza\u00e7\u00f5es sociais e a comunidade em geral.<\/p>\n Sobre a quest\u00e3o da titularidade, s\u00e3o considerados como cidad\u00e3os(\u00e3s) todas as pessoas que habitam de forma permanente ou transit\u00f3ria as cidades.<\/p>\n 3.2. A Vis\u00e3o da Plataforma Global do Direito \u00e0 Cidade<\/strong><\/p>\n A Plataforma Global do Direito \u00e0 Cidade \u00e9 uma rede internacional que agrega redes e organiza\u00e7\u00f5es internacionais da sociedade civil e de governos locais. Coletivamente, promoveram uma mobiliza\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o durante o processo da Conferencia das Na\u00e7\u00f5es Unidas Habitat III para que a vis\u00e3o do direito \u00e0 cidade fosse inclu\u00edda na Nova Agenda Urbana.<\/p>\n Na vis\u00e3o da Plataforma Global, o direito \u00e0 cidade tem a natureza de um direito humano coletivo\/difuso conjugado com as fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da gest\u00e3o democr\u00e1tica das cidades. Isso permite a integralidade dos direitos humanos num determinado territ\u00f3rio com base nas normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. A forma de exercer o direito \u00e0 cidade \u00e9 o de ocupar, usar e produzir cidades. A finalidade desse exerc\u00edcio \u00e9 de termos cidades justas, inclusivas e sustent\u00e1veis. A cidade \u00e9 definida como um bem comum, necess\u00e1rio para uma adequada condi\u00e7\u00e3o de vida. Isso inclui os seguintes componentes:<\/p>\n a) a cidade livre de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o 3.3. A Vis\u00e3o da Nova Agenda Urbana<\/strong><\/p>\n A Nova Agenda Urbana contempla em grande parte a vis\u00e3o defendida pela Plataforma Global. A vis\u00e3o contida no paragrafo 11 da Agenda considera como titulares os habitantes das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer ordem. Assim, pode ser interpretado como o reconhecimento tamb\u00e9m dos habitantes tempor\u00e1rios. No par\u00e1grafo 13 da Nova Agenda Urbana, s\u00e3o contemplados os seguintes componentes do direito \u00e0 cidade: as cidades sem nenhuma forma de discrimina\u00e7\u00e3o, com fun\u00e7\u00e3o social, com igualdade de g\u00eanero, com espa\u00e7os p\u00fablicos, com economia inclusiva, com prote\u00e7\u00e3o dos seus ecossistemas.<\/p>\n Essa nova vis\u00e3o traz um novo significado para os direitos humanos e para fun\u00e7\u00f5es e formas de vida em nossas cidades e assentamentos humanos. Ela precisa ser consolidada e considerada como estrat\u00e9gica pelos pa\u00edses e cidades no enfrentamento das desigualdades sociais, econ\u00f4micas, culturais e territoriais e dos impactos do aquecimento global e das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n 4. Quest\u00e3o Emergente para a consolida\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o do direito \u00e0 cidade no Brasil<\/strong><\/p>\n De todas as quest\u00f5es que precisam ser aprofundadas para a consolida\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o do direito \u00e0 cidade em nosso pa\u00eds, o ponto de partida deve ser a compreens\u00e3o da cidade como um bem comum como o pilar emergente do direito \u00e0 cidade. Isso trazendo outras vis\u00f5es e pensamentos que possam contribuir nesse sentido, como o pensamento do direito ao bem viver, oriundo de pensamentos das civiliza\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas latinas.<\/p>\n No quadro – da figura anexa – conclus\u00e3o do artigo.<\/p>\n
\nSobre a titularidade, o direito \u00e0 cidade \u00e9 o direito de todos os habitantes, tanto da presente como das futuras gera\u00e7\u00f5es. Adota ainda a vis\u00e3o de cidad\u00e3o contida j\u00e1 na Carta Mundial, a qual abrange tanto os habitantes permanentes como tempor\u00e1rios.<\/p>\n
\nb) a cidade com cidadania inclusiva, na qual reconhece todos os habitantes, permanentes ou transit\u00f3rios, como cidad\u00e3os;
\nc) a cidade com maior participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica;
\nd) a cidade que cumpre as suas fun\u00e7\u00f5es sociais e que garante o acesso equitativo de todos ao uso, ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio;
\ne) a cidade com espa\u00e7os p\u00fablicos de qualidade;
\nf) a cidade com igualdade de g\u00eanero;
\ng) a cidade com diversidade cultural;
\nh) a cidade com economias inclusivas;
\ni) a cidade como um sistema de assentamento e ecossistema comum, que respeite os v\u00ednculos e conex\u00f5es entre o rural-urbano.
\nPor essa vis\u00e3o, a cidade como um bem comum \u00e9 o bem que deve ter prote\u00e7\u00e3o legal e jur\u00eddica atrav\u00e9s do direito \u00e0 cidade.<\/p>\n
\nCom rela\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o territorial desse direito, s\u00e3o inclu\u00eddos todos os assentamentos humanos. Sobre a forma de exercer o direito, o documento considera o direito de habitar e produzir cidades e assentamentos humanos com a finalidade de serem justos, seguros, saud\u00e1veis, resilientes e sustent\u00e1veis.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.right2city.org\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/tablaarticulonelsonsept2018_po.png\")
<\/a><\/p>\n